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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9822/2024

PLE 161/2024

Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964, na forma que indica.

Autor
Prefeitura Municipal de Salvador
Apresentado em
24/10/2024
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9822/2024
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 8903, pág. 2
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    D85FCF87-8035-4C17-8C82-B6DAAA569E80.pdf
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 30/10/2024, na 54ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  11. Anexado Emenda
    Supervisão de Plenário · Emendas n.s 01 a 07 rejeitadas em Plenário.
    BE2B80CE-FCF2-435B-B395-0DB7C06022D5.pdf
  12. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 30/10/2024, na 54ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
    54ª Sessão Ordinária de 2024
  13. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  14. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  15. Anexado Voto em Separado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    71A120EA-6DAD-48A5-A236-0951C3ADA32D.pdf
  16. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ/CFOF
    21BBDD6D-AED4-4FEE-9E47-D0EDF776E8DD.pdf
  17. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas coletivas (CCJ/CFOF)
  18. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  21. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  22. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  23. Anexado Relatorio
    Coordenação de Análise Legislativa
    6821F304-71B4-44E9-BBE3-52F5B301189B.pdf
  24. Encaminhado
    Coordenação de Análise Legislativa
  25. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6817, pág. 5
  26. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  27. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    613C0A8A-5DC8-42F7-93DB-73BF1E1F53F7.pdf
  28. Anexado Mensagem
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    43A0B683-7949-418D-86A4-C79CB5DC1683.pdf
  29. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo