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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9927/2026

PLE 183/2024

Altera a Lei nº 9.488, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros STIP no Município de Salvador, para incluir dispositivos que estabelecem penalidades por exclusões indevidas de prestadores de serviço, e dá outras providências.

Apresentado em
18/12/2024
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Sancionado — 1 nº 9927/2026
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 9185, pág. 2
  3. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  4. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  5. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  6. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    3F5D4CCE-7CB3-422F-A2F8-D52B52A395B9.pdf
  7. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  9. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 15/10/2025, na 68ª Sessão Ordinária.
  10. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 15/10/2025, na 68ª Sessão Ordinária.
    68ª Sessão Ordinária de 2025
  11. Encaminhado
    Supervisão de Plenário · Sem parecer CTTSPM
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Aguardando Deliberação
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  14. Aguardando Parecer
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  15. Anexado Estudo Técnico
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
    B065BEC8-B921-423B-894B-AC7AC37C064A.pdf
  16. Designado Relator
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  18. Encaminhado
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    D83717D3-07F6-4CDF-82C0-E2CBE8D7396F.pdf
  21. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  22. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  23. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  24. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  25. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  26. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  27. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  28. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    6978E92F-9C0B-4FB9-A964-10BEE9EC3D0E.pdf
  29. Aguardando Deliberação
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  30. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas Coletivas
  31. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  32. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  33. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  34. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  35. Desarquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
  36. Arquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
  37. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  38. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  39. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    3B730452-8E58-405D-B004-D031F1A72896.pdf
  40. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  41. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6854, pág. 7
  42. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  43. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    1C4131FD-061F-43DC-A911-B8ACBD0FE096.pdf
  44. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo