Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 7/2024
Dispõe sobre a proibição administrativa para o uso de drogas e entorpecentes no município de Salvador, estabelecendo sanções administrativas e outras providências.
Dispõe sobre a proibição administrativa para o uso de drogas e entorpecentes no município de Salvador, estabelecendo sanções administrativas e outras providências.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.