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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia

PLE 99/2024

Assegura a toda criança ou adolescente, cujo responsável legal seja idoso ou portador de deficiência, o direito à vaga na rede pública municipal de educação em unidade de sua preferência, desde que resida no âmbito do município de Salvador.

Apresentado em
10/05/2024
Onde está
Supervisão de Plenário
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Por onde o projeto passou

  1. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  2. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 03/02/2026 a 23/02/2026.
    1ª Sessão Ordinária de 2026
  3. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  4. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
    0C586C9B-A568-4E8F-9C5C-0F35A5401432.pdf
  7. Aguardando Parecer
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  8. Designado Relator
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  10. Encaminhado
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    43E11763-3BF3-41D1-8EE9-FA0147F2ED35.pdf
  13. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  14. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  15. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  16. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  17. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  18. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  19. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  20. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    A1A1D46A-7516-4C75-804A-87E6EBFFD886.pdf
  21. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  22. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  23. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  24. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  25. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  26. Desarquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
  27. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
  28. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  29. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  30. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  31. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  32. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  33. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  34. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    BAD5C9B3-B8B1-4DA8-B4A3-A22353DD8833.pdf
  35. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  36. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6704, pág. 6
  37. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  38. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    5B6BCE0C-72EA-45D1-B208-AE6D413F7CAE.pdf
  39. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.