PLE 147/2025

Por onde o projeto passou

1. 13/04/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 13/04/2026
   Sancionado — 1 nº 9966/2026

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9242, pág. 8
3. 13/04/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 25/03/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 24/02/2026
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   C34B5617-D217-408F-ABD7-A7992DE7F45E.pdf
6. 19/12/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
7. 18/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
8. 18/12/2025
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
9. 18/12/2025
   Ordem do Dia

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.

   86ª Sessão Ordinária de 2025
10. 18/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
11. 18/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
12. 18/09/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Reparacao
13. 18/09/2025
    Designado Relator

    Comissao de Reparacao
14. 18/09/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Reparacao
15. 18/09/2025
    Anexado Estudo Técnico

    Comissao de Reparacao

    C57E1BAB-7887-4295-B376-2387ADF724AF.pdf
16. 04/09/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Reparacao
17. 04/09/2025
    Encaminhado

    Comissao de Reparacao
18. 02/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
19. 02/09/2025
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    5EA0F02B-2213-4795-90FD-8C94B9EC6C06.pdf
20. 02/09/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
21. 02/09/2025
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 02/09/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 02/09/2025
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 02/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
25. 02/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
26. 02/09/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    27C010DA-238D-4BE8-8A28-BAD28C610417.pdf
27. 26/08/2025
    Aguardando Assinatura

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PF
28. 25/08/2025
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 19/08/2025
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 19/08/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
31. 19/08/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
32. 19/08/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
33. 19/08/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
34. 19/08/2025
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Tramitação · Comprovação de realização de audiência pública

    DA6CF5B4-7A1D-47CF-82BD-9F8499E49D1B.pdf
35. 30/04/2025
    Anexado CI

    Supervisão de Tramitação · CI 044/2025 - Ausência de comprovação de realização de audiência ou consulta pública

    F8C73B00-C0D0-474C-9A9E-CBB5DC41E9A4.pdf
36. 29/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
37. 29/04/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
38. 29/04/2025
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    17E7BC1C-6275-4532-A071-EE3B57B3190F.pdf
39. 29/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
40. 29/04/2025
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6937, pág. 5
41. 28/04/2025
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
42. 28/04/2025
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    6D2C3E2A-7121-4B6A-A456-B882E79A01D6.pdf
43. 25/04/2025
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo