Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 240/2025
Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, conforme especifica, e dá outras providencias.
Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, conforme especifica, e dá outras providencias.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.