Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9980/2026

PLE 392/2025

Dispõe sobre a proibição de exigência de que entregadores de aplicativos ingressem em áreas de uso comum de condomínios residenciais ou comerciais, ou subam até as unidades habitacionais ou comerciais para a realização de entregas, e dá outras providências.

Autor
Clemilson Gomes De Azevedo (Republicanos)
Apresentado em
12/09/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
Ler o texto completo (PDF) Compartilhar no WhatsApp

Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Sancionado — 1 nº 9980/2026
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 9242, pág. 14
  3. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  4. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  5. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    18BE5770-2359-4A3D-8077-3FB53E0410F6.pdf
  6. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  8. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
  9. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
    86ª Sessão Ordinária de 2025
  10. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  11. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  12. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER À EMENDA DA CFOF
    BBD7183C-42BB-4A91-B55A-4012574657BE.pdf
  13. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Encaminhado para análise de emenda apresentada pela CFOF
  18. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  19. Anexado Voto em Separado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    11555F29-80CB-4A91-A20B-4EB1BC741E60.pdf
  20. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Aprovado
    F1667FD7-07C2-4CA4-AB1A-DE29D33AFD07.pdf
  21. Vistas
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  22. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  23. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  24. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  25. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  26. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  27. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  28. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  29. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    98918AB2-EF5E-4EE6-BAE7-4D76287DF58A.pdf
  30. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas Coletivas em 04.11.2025
  31. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  32. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  33. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  34. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  35. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  36. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    3A625663-87C2-478E-BFF3-FA44C833F1DD.pdf
  37. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  38. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7034, pág. 6
  39. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  40. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    86162368-FCF9-414F-8E1E-290592CB63D1.pdf
  41. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo