Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator

PLE 77/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em postos de combustíveis com Gás Natural Veicular GNV- para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Autor: Theófilo Virgilio de Senna (PSDB)
Apresentado em: 27/03/2026
Assunto: Acessibilidade e Cidadania
Onde está: Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

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Por onde o projeto passou

01/04/2026

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
01/04/2026

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
01/04/2026

Encaminhado

Supervisão de Constituição e Justiça
31/03/2026

Encaminhado

Coordenação de Comissões
31/03/2026

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

37FB7872-B367-4486-8EE3-1F745B511BFC.pdf
31/03/2026

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
31/03/2026

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 7167, pág. 4
31/03/2026

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
30/03/2026

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

FB80E6A5-0874-422A-AB4B-6B58BDCBDAD4.pdf
27/03/2026

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.