Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Declara a utilidade pública municipal da Associação Grupo Independente Trabalhadores da Última Hora.
Declara de utilidade pública municipal do Centro Sociocultural Filhos do Beiru.
Declara de utilidade pública municipal da entidade Ação Social das Ancilas de menino Jesus.
Renova a utilidade pública municipal da Associação de Pais e Mestres de Apoio ao Desenvolvimento Social.
Indica ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, que abdique do processo de privatização da Eletrobrás, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) ou qualquer outra subsidiária, sobretudo que não leve o feito à frente por meio de Medida Provisória, dada a importância da matéria aos interesses nacionais, demandando ampla discussão democrática.
Dispõe sobre a denominação de avenida na pista de borda da Enseada do Cabrito nesta Capital.
Acrescenta o artigo 213-A, inciso VI e §§3º e 4º ao artigo 228 da Lei nº 5.503, de 01 de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Concede a Comenda Maria Quitéria a Márcia Regina Ribeiro Teixeira.
Altera o nome da Escola do Legislativo, órgão pertencente à Câmara Municipal de Salvador para Escola do Legislativo Péricles Gusmão Régis.
Requer Sessão Especial em comemoração aos 30 anos do afroempreendimento familiar e afetivo da família Macário.
Isenta os estudantes que especifica de pagamento para o cadastramento e emissão de cartão do benefício da meia passagem escolar no transporte coletivo em Salvador, e dá outras providências.
Requer Sessão Especial, em data a ser marcada, em comemoração aos 90 anos do Colégio Sacramentinas em Salvador.
Indica ao Presidente da Fundação Gregório de Matos, que abra processo de Tombamento da obra de arte do arista plástico Hector Júlio Páride Bernabó Caybé(1911-1997), na fachada do Edifício Bráulio Xavier, de 1964, denominada "A Colonização do Brasil".
Dispõe sobre documentação para o cadastramento e revalidação do benefício da Meia Passagem Escolar no transporte coletivo no município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, por meio da Secretaria de Segurança Pública, promova curso de formação e qualificação para os profissionais de segurança pública, incluindo nos currículos das academias de segurança pública formação inicial e continuada em direitos humanos e princípios internacionais de igualdade e não-discriminação derivada de homofobia, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
Concede o Título de Cidadã da Cidade de Salvador à Sra. Marli Aparecida Carrara Verzegnassi.
Altera o artigo 11 da Lei nº 8553/2014 que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Dia em Defesa da Autonomia Universitária.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que disponibilize escritórios de assistência técnica e jurídica gratuita nas prefeituras-bairro e, ainda, que realize ampla campanha informativa, conforme normativas federais, estaduais e municipais.
Requer, que oficie o Prefeito para que este, por meio do órgão competente, apresente informações acerca dos licenciamentos considerados de grande porte, com área construída superior a 20.000m2, licenciados no Município a partir de junho de 2016, e sobre a contrapartida dada pelos mesmos para a produção de habitação de interesse social, nos termos do artigo 340 e seguintes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, Lei Municipal nº 9.069/2016.