Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implementação e regulamentação de gratificação para os professores que atingirem a meta do IDEB.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do Programa Restaura Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a construção do “Memorial ACM”, na Avenida 29 de Março.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a revitalização do Caminho da Fé.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a criação do projeto “Justiça Volante”.
Indica ao prefeito, a fixação de cartazes nas salas de aula e salas dos professores da rede municipal de ensino, no intuito de informar e educar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, bem como os deveres dos professores elencados neste projeto de indicação, em dimensões de no mínimo de 70 (setenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
Indica ao Exmo.Sr. Prefeito, a regularização de unidades imobiliárias situadas na zona urbana, que sejam de titularidades distintas situadas em uma mesma área, com base no art. 1225, XVIII e o art. 1510-A do Novo Código Civil de 2002.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de escolas nos modelos do sistema de charter school, ao qual a Administração Pública Municipal arca com o ensino do aluno que esteja na faixa de baixa renda, mediante o pagamento de mensalidades em escolas e instituições de ensino privadas, ou mediante crédito tributário referente à Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às instituições que adotarem o aluno sob o referido sistema.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do sistema de atendimento em hospitais e clínicas privadas que façam convênio com a Administração, ao qual arcará com as consultas e/ou exames nas instituições privadas, objetivando o atendimento mais amplo possível à população carente.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução da alíquota Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para o Grupo Q (saúde humana e serviços sociais).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a minoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza cuja hipótese material tributária seja a prestação de serviços de saúde por clínicas, que tenham o regime de recolhimento do ISS baseado no faturamento.