Projetos e leis
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Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados “personal trainer”, o acesso às academias de ginástica de Salvador para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência ativa nos órgãos da administração pública e legislativo municipal, no que concerne aos serviços de publicidade e propaganda contratados.
Dispõe sobre a fixação de prazo de tolerância nas áreas de “Zona Azul” e nos estacionamentos administrados diretamente pelo Poder Executivo Municipal”.
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Salvador, em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
Decreta a obrigatoriedade das empresas de ônibus urbanos disponibilizarem nos pontos, em interiores de veículos, centrais e terminais, tabelas com os horários das suas linhas.
Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento nos transportes públicos coletivos e demais concessões e permissões de serviços públicos do Município de Salvador, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 5.275, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Institui o mês de maio como o "Mês Municipal de Atenção e Conscientização sobre o Lúpus" e dá outras providências.
Altera a redação do caput do art. 1º, e de seu § 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 1º, da Lei Municipal nº 5.699/00.
Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e as pessoas com deficiência, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Torna obrigatória a criação de postos de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do Sistema Urbano de Transporte Coletivo do município, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, e dá outras providências.
Cria o Programa Movimentando a Terceira Idade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade do transporte público municipal a estudantes da rede pública de ensino, e dá outras providências.
Torna obrigatória a instalação de núcleos de apoio psicopedagógico e social para assistência aos alunos nas escolas da rede municipal de ensino.
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei 5.699, de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei 6.324 de 05 de setembro de 2003.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços, nas condições que especifica.
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas de ônibus de Salvador realizarem vistoria com relação à qualidade de emissão de gases.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, comercialização e fornecimento de talheres, guardanapos e canudos hermeticamente lacrados e individualizados, por bares, restaurantes, vendedores ambulantes e similares, e dá outras providências.