Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9498/2019 PLE 292/2017 Altera a Lei n° 5.275, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências. AutorAladilce Souza (PC do B) Apresentado em22/05/2017 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp