Projetos e leis
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Requer á mesa, ouvindo o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, dia 03 de dezembro de 2019 das 8 ás 12hs.
Declara a Utilidade Pública Municipal do Centro Espirita Trabalhadores da Seara de Cristo- CETRASC.
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 124 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Salvador, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Indica ao Exmo. Sr. Governador da Bahia, a adoção do novo modelo nacional de Carteira de Identidade, conforme Decreto Federal nº 9.278/2018, contendo entre os símbolos de deficiência o símbolo do autismo.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a padronização da velocidade máxima para se trafegar na cidade de Salvador conforme dispõe o art. 61, § 1º, I, CTB, estipuladas em 30, 40, 60 e 80 km/h a depender do tipo de via.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais ( LIBRAS) desde a Educação Infantil até o ensino fundamental, como disciplina curricular obrigatório para crianças surdas e ouvintes matriculadas na rede pública de ensino do município de Salvador.
Dispõe sobre a transferência obrigatória para outra instituição de ensino da rede municipal equivalente e acompanhamento psicossocial por meio de uma unidade do CRAS( Centro de Referência de Assistência Social) de aluno que cometa ato infracional que pode ser descrito como conduta configurada como crime ou contravenção penal realizada por menor de 18 ( dezoito) anos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, a adoção de medidas necessárias para iluminação do Elevador Lacerda e ou demais monumentos públicos na cor amarela no mês de setembro.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a alteração do art.5º & 1º, I,d, do Decreto Presidencial nº 5.296 de 2004 para incluir qualquer tipo de deficiente mental e pessoas com transtornos mentais no rol de pessoas com atendimento prioritário com intuito de facilitar aos mesmos o acesso aos seus direitos sociais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a alteração do Art. 37, caput, que versa sobre a necessidade de Alvará para quaisquer anúncio ou engenho de publicidade dentro de áreas de domínio privado, eliminando, portanto, a necessidade de tal pagamento para publicidades que ocorrerem dentro de Shoppings Centers na cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade do Salvador, a implementação de um serviço de micro- ônibus porta a porta que vise ampliar a mobilidade de pessoas com deficiência para atendimento de saúde e sócio assistenciais para pessoas com renda familiar, per capta, de até um salário mínimo nacional e com residência em Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade do Salvador, a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no município de Salvador observando critérios de proporcionalidade de 1 (um) banheiro químico adaptado para cada 10 (dez) banheiros químicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do intérprete fluente em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais - em hospitais com mais de 50 (cinquenta) leitos no Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Salvador, a implementação do projeto intitulado " Amigos do zippy" e "Passaporte" nas escolas da rede municipal.
Louvor em virtude da assinatura do decreto de canonização de Irmã Dulce.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a disponibilização de um intérprete de LIBRAS nas instalações das UPAs administradas pelo Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a adoção de medidas necessárias para iluminação do Elevador Lacerda, assim como ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Salvador, a iluminação do Paço Municipal na cor lilás, no mês de junho.
Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas por baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade na cidade de Salvador, e dá outras providências.