Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
+ 19 assuntos
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal através da Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia - SSP.
Proíbe a fabricação, venda e comercialização de copos plásticos em estabelecimentos comerciais, bem como a utilização em bares, restaurantes, quiosques, ambulantes hotéis e estabelecimentos similares no município de Salvador. SUBSTITUTIVO
Proíbe a criação ou implantação de zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres, no Município de Salvador.
Dispõe sobre o pagamento facultativo para contribuição anual no montante de R$ 1,00 através do recolhimento do IPTU que será doado por pessoa física e/ou jurídica e destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente FMMA.
Proíbe o Conselho Regional de Medicina Veterinária de limitar o exercício profissional da veterinária, vedar práticas de atendimento veterinários, campanhas de vacinação e castração gratuitas e/ou populares no Município de Salvador.
Repúdio à brutalidade contra Jane Cherobin da Silva que foi vítima de tentativa de feminicídio no estado do Espiríto Santo.
Repúdio ao ato de zoofilia praticado por Gabriel Tavares Lopes em Manaus, capital do estado do Amazonas.
Repúdio às agressões sofridas por Isabela Oliveira Conde.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a instalação de um temporizador para contagem regressiva do carnaval subsequente.
Proíbe a concessão e renovação de alvarás para instituições e afins que realizem vivissecção com quaisquer finalidades, incluindo pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica no Município de Salvador.
Proíbe a realização e divulgação de vaquejadas, touradas, rodeios e eventos similares no Município de Salvador.
Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos na Câmara Municipal de Salvador.
Repúdio a série de estupro e tortura sofridos por Eva Luana da Silva cometidos por seu Padrasto Tiago Oliveira Alves de 37 anos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a instituição do Programa de incentivo à Paz entre as torcidas do futebol nas escolas municipais.
Obriga os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil, no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo TESTADO EM ANIMAIS por empresas que fabricam alimentos, cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe a circulação de veículos de tração e a condução de animais com cargas no Município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Proíbe às pessoas que cometeram maus-tratos ou abandonaram animais domésticos obterem novamente sua guarda ou de outros animais.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, através da Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia a disponibilização na Rede Mundial de Computadores do nome, foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.
Proíbe o comércio e o armazenamento de chicotes, relhos e demais materiais de uso em equinos, equídeos, mulas, jegues e jumentos que causem dor e desconforto aos animais