Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que proponha desvincular a destinação legal da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando a utilização do superávit em ações de combate ao COVID-19.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua no âmbito do município a obrigatoriedade das academias disponibilizar e propiciar treinos individuais e aulas via internet.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Brasil, que seja liberada parcelas do seguro-desemprego para as pessoas que estão desempregadas a mais de 1 ano, comprovado através da CTPS.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Brasil, que conceda a isenção dos pagamentos, pelas empresas, de FGTS e INSS sobre a folha de pagamento pelos próximos 3 meses, sem causar prejuízos ao trabalhador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que isente pelo prazo de 90 dias, os contribuintes dos tributos que integram o Sistema Tributário do Município, afim de evitar a falta de recursos para manter o sustento familiar dos soteropolitanos durante o período de isolamento de prevenção da pandemia do Covid-19.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que isente pelo prazo de 90 dias, os contribuintes dos tributos que integram o Código Tributário do Estado da Bahia, afim de evitar a falta de recursos para manter o sustento familiar da população durante o período de isolamento de prevenção da pandemia do Covid-19.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a obrigatoriedade de manter abertos os estabelecimentos comerciais de serviços essenciais, e que os proprietários tenham o controle de entrada, respeitando os critérios de distância mínima, afim de evitar contatos muito próximos entre os consumidores, prevenindo dessa forma a proliferação do Coronavírus.