Projetos e leis
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Modifica o inciso I e acrescenta alíneas a e b , ambos do art. 9º da Lei nº 9.488/2019, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou por outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.
Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei n.º 4.875/94, que Determina as empresas públicas e privadas a colocação de caixa especial para atendimento preferencial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças recém-nascidas no colo.
Torna irmãs as cidades de Salvador, capital do Estado da Bahia/Brasil e Maputo, capital da República de Moçambique.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio e prestação de serviços essenciais, fornecerem gratuitamente máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus funcionários, durante o período da pandemia da Covid-19.
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus (as) filhos (as) durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal.