Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9735/2023
PLE 361/2021
Modifica o inciso I e acrescenta alíneas a e b , ambos do art. 9º da Lei nº 9.488/2019, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou por outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.