Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre o registro e vacinação dos animais domésticos, e eventuais consequências atribuídas a seus tutores.
Proíbe testes de cosméticos ou produtos de qualquer natureza em animais no Município de Salvador, e dá outras providências.
Proíbe Tatuagem e Piercings em animais domésticos no Município de Salvador e dá outras providências.
Assegura prioridade no atendimento de animais idosos e/ou deficientes ou que corram risco de morte em clínicas veterinárias no Município de Salvador e dá outas providências.
Permite que o animal doméstico poderá fazer o uso indistinto de elevadores acompanhado do seu tutor em condomínios no Município de Salvador e dá outras providências.
Retira o limite de idade para castração de animais no castramóvel e clínicas conveniadas no Município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO