Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos, apostilas pedagógicas, aramados e/ou qualquer outro material a ser usado como base de estudo, e/ou conteúdo digital relacionado ao material escolhido nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio na rede privada do Município de Salvador
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do município de Salvador, e dá outras providências
Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município de Salvador, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais entregadores de produtos e serviços que se utilizam de motocicleta, motoneta ou bicicleta e dá outras providencias.
Obriga as instituições de ensino privadas (creches, ensino fundamental e médio), a disponibilizarem atendimento financeiro, administrativo e/ou pedagógico de forma presencial, e dá outras providencias. SUBSTITUTO
Determina a instalação de equipamento de proteção nos edifícios garagem construídos ou a serem construídos no município de Salvador .
Proíbe a exigência de cadastro como condição para atendimento ao consumidor
Exclui o parágrafo único do art. 323 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário de Salvador)