Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a inclusão como prioridade a diretriz de separação de todos os resíduos gerados no estabelecimento. No que se refere aos materiais recicláveis, os mesmos devem ser destinados às cooperativas e/ou associações de catadores/as sediadas no município a fim de serem devolvidos para a cadeia produtiva no processo de licenciamento ambiental municipal.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a participação e contribuição da sociedade civil nos contratos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como da coleta seletiva, assegurando o controle social na implementação e operacionalização visando garantir a inclusão socioeconômica dos catadores/as de materiais recicláveis.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de instrumentos de fomento à compostagem com inclusão socioeconômica de organizações coletivas solidárias de catadoras e catadores de materiais recicláveis.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a instalação de indústrias de reciclagem em Salvador voltadas aos segmentos dos seguintes materiais: vidro, isopor, eletroeletrônicos, pneus, lâmpadas, embalagens plásticas, papelão em parceria com as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de um programa municipal de fomento ao Associativismo/Cooperativismo direcionado ao fortalecimento das associações e cooperativas de catadores/as.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a elaboração de uma Política Municipal de Resíduos Sólidos para Salvador, incluindo a participação das associações e cooperativas de catadores/as de materiais recicláveis.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação das diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, instituídas respectivamente pelas leis nº 12.305/2010 e nº 12.932/2014.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a garantia de participação efetiva do movimento social das cooperativas na elaboração de programas, planejamento e estratégia de atendimento às demandas voltadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva da reciclagem e na economia solidária.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o não financiamento ou investimento em programas ou projetos públicos ou privados de implantação de incineradores ou outras formas de tratamento que envolvam a queima de resíduos sólidos domiciliares.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a remissão de débitos tributários municipais incidentes sobre as cooperativas e associações de catadores/as.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a disponibilização de áreas públicas do Município para construção de galpões de gerenciamento de resíduos, bem como a cessão de uso de galpões e/ou demais estruturas existentes adequadas ao funcionamento das organizações de catadores/as de materiais recicláveis.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de um programa municipal de coleta seletiva solidária de materiais recicláveis.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o desenvolvimento de um programa de fomento à Educação Socioambiental municipal, com foco na implementação da Coleta Seletiva direcionado ao fortalecimento das associações e cooperativas de catadores/as.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável e atendimento ambulatorial em caso de exposição excessiva ao calor pelo Executivo Municipal para moradores de rua em dias excepcionalmente quentes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público no Município de Salvador .
Dispõe sobre a concessão de abono do dia em que comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador, de dependente menor e dependente maior de idade com deficiência do Município de Salvador .
Dispõe sobre a proibição do uso de celular, MP3, MP4 e aparelhos eletrônicos congêneres nas salas de aula do Município de Salvador .
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a instituição de uma política de investimento estruturante para as organizações de catadores/as, permitindo a ampliação de sua capacidade produtiva e inclusão socioeconômica de catadoras e catadores autônomos/as que atuam nas ruas de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a contratação e pagamento pela Prefeitura de Salvador das organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis pelos serviços de coleta e destinação sustentável dos resíduos recicláveis da cidade.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o uso de asfalto ecológico em obras de asfaltamento, pavimentação e recapeamento das vias públicas da cidade.