Projetos e leis
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Concede o Título de Cidadão Soteropolitano ao Senhor Elcimar Badu.
Repúdio pela recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual por 3 votos a 2 foi decidido inocentar um homem de 20 anos do crime de estupro de vulnerável, mesmo após engravidar uma menina de 12 anos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e adoção de procedimento de esclarecimento e conscientização ao público consumidor acerca da possibilidade de retomada bem imóvel financiado em caso de inadimplemento contratual dispensada a necessidade de decisão judicial pelas agências bancárias situadas no município de Salvador e dá outras providências
Institui a Semana da Favela nas escolas públicas municipais e órgãos públicos do executivo municipal, e dá outras providências.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial para a discussão sobre o negro na sociedade soteropolitana.
Dispõe sobre reserva de espaço, nas dependências dos estabelecimentos comerciais que entregam comida via delivery, para uso dos entregadores.