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Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia

PLE 43/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e adoção de procedimento de esclarecimento e conscientização ao público consumidor acerca da possibilidade de retomada bem imóvel financiado em caso de inadimplemento contratual dispensada a necessidade de decisão judicial pelas agências bancárias situadas no município de Salvador e dá outras providências

Apresentado em
14/03/2024
Onde está
Supervisão de Plenário
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Por onde o projeto passou

  1. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
    1ª Sessão Ordinária de 2026
  2. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 03/12/2025 a 17/12/2025
    83ª Sessão Ordinária de 2025
  3. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  4. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
    4D3ED9EA-5DFF-4338-836D-18715E297814.pdf
  7. Aguardando Deliberação
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  8. Aguardando Parecer
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  9. Designado Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  11. Encaminhado
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    A6F107C5-F9B5-4D7A-9E6D-362F153E844E.pdf
  14. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  15. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  16. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  18. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  21. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    15EAF62A-FE70-4F67-AB3D-25BF66022B96.pdf
  22. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PF
  23. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  24. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  25. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  26. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  27. Desarquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
  28. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
  29. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  30. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  31. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  32. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  33. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  34. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  35. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    5749E037-CDCB-4810-A887-2E73BEF22DA6.pdf
  36. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  37. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6666, pág. 5
  38. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  39. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    55281E8F-CCDF-4E02-BCFC-D0C0127DE80D.pdf
  40. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.