Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a elaboração do Projeto de lei que estabeleça um valor-de-referência para a remuneração dos médicos contratados por intermédio de pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com base em estudos de mercado e em consulta ao Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, determinando que o valor-de-referência seja inserido nos Termos de Referência dos processos licitatórios e contratuais, de modo a garantir remuneração justa aos médicos e evitar propostas inexequíveis.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a elaboração do Projeto de lei que determine reserva de vagas nas instituições de Saúde da prefeitura de Salvador, para os profissionais de saúde que não tiveram a oportunidade de adentrar ao mercado de trabalho, visando oportunizar profissionais de saúde, sem experiência na área de formação, com o propósito de combater o desemprego e inseri-los no mundo do trabalho, através de reserva de 10% do total de vagas do Terceiro Setor, para os profissionais de saúde recém-formados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a elaboração de Projeto de Lei que: I. Oportunize enfermeiros, técnicos e auxiliares a terem uma possibilidade a mais de renda mensal; II. Amplie a capacidade de inserção dos profissionais de enfermagem, no mercado de trabalho; III. Contribua para redução da vulnerabilidade socioeconômica, através do incentivo ao empreendedorismo; IV. Oportunize os profissionais de enfermagem que já empreendem, dando maior visibilidade através da mídia e incentivos a cursos de capacitação; V. Fomente a valorização do trabalho dos profissionais de enfermagem; VI. Adote parcerias na mídia para apresentar os profissionais de enfermagem empreendedores; VII. Que as instituições de mídia, televisivas ou digitais recebam estímulos para a divulgação dos profissionais; VIII. Que as inscrições dos profissionais de enfermagem no Projeto de Lei Enfermagem Empreendedora no Município de Salvador sejam de forma virtual, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, seguindo os critérios necessários para elegibilidade; IX. Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal do Salvador autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais. X. Regulamente o prazo para que o Poder Executivo estabeleça os critérios e detalhes operacionais para a aplicação da lei.
Indica ao Exmo. Sr. , Prefeito, a elaboração de Projeto de Lei que instituía no Município de Salvador, o “Programa Cuidando da Saúde Mental de quem Cuida”, para contribui para a promoção da Saúde Mental dos profissionais de Saúde e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a elaboração de Projeto de Lei que determine reserva de vagas nas instituições de Saúde da prefeitura de Salvador, para os profissionais de enfermagem que não tiveram a oportunidade de adentrar ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, , a elaboração de Projeto de Lei que: I. Estabeleça um valor-de-referência para a remuneração dos médicos contratados por intermédio de pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com base em estudos de mercado e em consulta ao Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia; II. Determine que o valor-de-referência seja inserido nos Termos de Referência dos processos licitatórios e contratuais, de modo a garantir remuneração justa aos médicos e evitar propostas inexequíveis; III. Exija comprovação periódica das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas, de modo a proteger os direitos dos médicos empregados segundo a Consolidação das Leis do Trabalho; IV. Preveja sanções para o descumprimento das disposições estabelecidas, incluindo multa, advertência, suspensão do direito de licitar e declarar inidoneidade para contratação com o Município de Salvador; V. Regulamente o prazo para que o Poder Executivo estabeleça os critérios e detalhes operacionais para a aplicação da lei.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Enfermeiro.