Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, que promova um estudo de viabilidade, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Guarda Civil Municipal, a adoção de medidas para intensificar o patrulhamento da Guarda Civil Municipal nas mediações das escolas da rede pública no município de Salvador, preferencialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.
Ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues que, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), que promova a realização de rondas ostensivas da Polícia Militar nas imediações das escolas públicas no município de Salvador, com ênfase nos horários de saída noturna dos estudantes.
Ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues que, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, crie uma Política específica de atendimento às mulheres surdas vítimas de violência, garantindo a presença de servidores capacitados em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas delegacias especializadas de atendimento à mulher no município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, estudo de viabilidade, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Guarda Civil Municipal, de manter presença fixa ou patrulhamento regular da Guarda Civil Municipal nas Unidades Básicas de Saúde no município de Salvador.
Ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, que promova um estudo de viabilidade, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), em articulação com a Secretaria Municipal de Promoção Social (SEMPRE) e demais órgãos pertinentes, a celebração de convênios e parcerias institucionais com os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comercias no Município de Salvador a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, que promova um estudo de viabilidade técnica por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, a implantação de Programa de Fortalecimento a Lei Maria da Penha em Salvador, que vise não só o atendimento imediato, mas, também a conscientização social e a construção de uma rede de proteção sólida, promovendo mais dignidade, respeito e segurança às mulheres do Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a elaboração de um Projeto de Lei que: Determine aos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Salvador, a fixação, em local visível e de fácil acesso, de placas informando o número telefônico do Conselho Tutelar.