Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que encaminhe projeto de lei, em regime de urgência, prevendo um programa específico de incentivo, com critérios claros e transparentes, para que teatros e espaços culturais de caráter artístico e cultural possam pleitear a isenção ou redução do IPTU, garantindo a manutenção de suas atividades e o acesso da população à cultura.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, que adote providências no sentido de instituir programa de incentivo à arte urbana, por meio do lançamento de edital público destinado a grafiteiros e coletivos de arte urbana, para a realização de murais artísticos em equipamentos urbanos ligados à mobilidade, a exemplo de estações do BRT, metrô e VLT, viadutos, passarelas, túneis e muros públicos.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que sejam adotadas as medidas visando à instituição do benefício do Passe Livre no sistema de transporte público coletivo para lactantes em acompanhamento de saúde pós-parto e para doadoras de leite humano no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, que inclua a vacina contra a meningite meningocócica B (MenB) no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que edite ato normativo garantindo a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para os servidores públicos estaduais que sejam responsáveis legais por filhos com deficiência ou neurodivergência, com base em laudo técnico, assegurando tempo adequado para acompanhamento terapêutico, educacional, clínico e social, nos moldes das boas práticas já reconhecidas por decisões judiciais e por experiências de outros entes federativos.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que que edite ato normativo concedendo a redução de um dia da jornada semanal de trabalho aos servidores públicos estaduais regularmente matriculados em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), com o objetivo de permitir sua qualificação técnica sem prejuízo à saúde mental, ao convívio familiar e à eficiência no desempenho de suas funções.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração de um protocolo clínico específico e a criação de um programa municipal de atenção psicossocial voltado a pessoas que utilizam bebês reborn com fins terapêuticos, afetivos ou simbólicos, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Salvador, com ações que envolvam escuta, acolhimento, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, bem como atividades educativas e formativas voltadas aos profissionais de saúde da rede.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que edite ato normativo para implantar a integração tarifária e a concessão da meia passagem no metrô aos profissionais residentes da área da saúde, vinculados a programas de residência médica, multiprofissional e uniprofissional da Bahia, mediante comprovação de vínculo, com o objetivo de assegurar mobilidade adequada, valorização profissional e apoio à permanência nos programas formativos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, a criação de um programa municipal com o objetivo de garantir transporte gratuito e digno a familiares e amigos de pessoas falecidas que necessitem se deslocar para velórios e enterros realizados em cemitérios públicos da cidade.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, que determine, por meio dos órgãos competentes da administração municipal especialmente a Fundação Gregório de Mattos e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo , a realização de uma homenagem institucional à cantora Nana Caymmi, a exemplo da nomeação de um espaço cultural localizado no Centro Histórico com seu nome, e da criação do Festival de Vozes Nana Caymmi , mostra musical anual voltada à valorização da voz feminina na música popular brasileira e à difusão de seu legado artístico.
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, que encaminhe à Câmara Municipal, um projeto de lei visando à criação efetiva da Secretaria do Mar, estabelecendo suas competências, estrutura organizacional e dotação orçamentária própria, de modo a garantir seu pleno funcionamento e sua relevância na administração pública municipal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, que adote as providências necessárias para garantir a segurança das mulheres durante o Carnaval, tanto nos circuitos oficiais quanto em suas imediações.