Projetos e leis
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Acrescenta o inciso X e § 4º no art. 110 e art. 111-A com § único, todos na Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 1991, para instituir a concessão de Licença Maria da Penha às servidoras públicas do Município em situação de violência doméstica e familiar.
Apoio a Deputada Federal Erika Hilton eleita presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Aplausos ao lançamento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que conforme legislação federal brasileira, Lei nº 14.541/2023, determine que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) funcionem ininterruptamente, durante 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para instituir dotação orçamentária específica destinada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), mediante a inclusão, no processo de planejamento orçamentário estadual, de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de assegurar recursos exclusivos para a manutenção, estruturação e fortalecimento dessas unidades.
Institui o Programa Municipal Mãe Solo Estudante no município de Salvador, e dá outras providências.