Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a instituição de equipes técnicas e servidores capacitados em todas as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Direta e Indireta para a gestão, acompanhamento e fiscalização das parcerias firmadas sob a égide do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC Lei Federal nº 13.019/2014).
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador que adote, na renovação da frota e nas futuras contratações de veículos destinados à coleta e ao transporte de resíduos sólidos urbanos, soluções de proteção coletiva, inclusive dispositivos ou estruturas de engenharia que reduzam os riscos de queda, projeção e atropelamento dos trabalhadores durante o deslocamento e a operação do serviço.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que adote medidas para implementar uma Política Estadual de Transparência Participativa, aproveitando os dados e mecanismos públicos já existentes para ampliar a participação da população no acompanhamento de políticas, obras e serviços públicos, com canais de manifestação e retorno ao cidadão e representação independente da sociedade civil, selecionada por critérios públicos e objetivos transformando a informação já disponível em instrumento efetivo de participação, fiscalização e melhoria da gestão pública.
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, estabelece normas para sua emissão, utilização, validade, controle, segunda via e devolução, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para criação da Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental SEVISA.
Dispõe sobre a destinação de percentual do incremento real da arrecadação municipal para a melhoria da formação profissional dos servidores públicos efetivos do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo aos servidores públicos municipais no dia de seu aniversário natalício, e dá outras providências.
Concede a Medalha Thomé de Souza a Antônio José da Cruz Júnior Magalhães.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jerônimo Rodrigues a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação e implantação de um Núcleo de Saúde Ocupacional Especializado em Atividades Portuárias, com sede inicial no Porto de Salvador e posterior expansão para outras regiões portuárias do Estado.
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas para assegurar ao servidor público municipal a possibilidade de abono de falta em casos de necessidade de acompanhamento de animal doméstico a clínicas e hospitais veterinários, em situações de urgência e emergência.