Projetos e leis
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Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que conforme legislação federal brasileira, Lei nº 14.541/2023, determine que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) funcionem ininterruptamente, durante 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para instituir dotação orçamentária específica destinada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), mediante a inclusão, no processo de planejamento orçamentário estadual, de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de assegurar recursos exclusivos para a manutenção, estruturação e fortalecimento dessas unidades.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, implementação da formação e capacitação permanente sobre o aborto legal das/dos profissionais da rede estadual de saúde, visando garantir o atendimento qualificado e ético das pessoas que procuram as unidades de saúde.
Indicação ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023, para implementação do auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Salvador-Ba.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que elabore Decreto Estadual com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de femincídio.
Indica ao Exmo. Prefeito, Sr. Bruno Reis, que institua um Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado, estruturado em rede intersetorial, construído com participação da sociedade civil.
INDICA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que institua a Política Municipal de Cuidados de Salvador e que faça adesão ao Plano Nacional de Cuidados, em processo que envolva - na elaboração, implementação e fiscalização- a sociedade civil em geral, universidades e organizações da sociedade civil atuantes no tema.