Projetos e leis
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INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que determine à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em articulação com a Secretaria de Segurança Pública, a implementação do dispositivo "Botão de Emergência Lilás" em todos os vagões e estações do Metrô e do VLT de Salvador e Região Metropolitana, com o objetivo de realizar o acionamento imediato da Polícia Militar em ocorrências de importunação sexual, permitindo a identificação do veículo em tempo real e a prisão em flagrante do agressor.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que determine à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) a adoção das medidas administrativas, operacionais e regulamentares necessárias à implantação de vagões exclusivos para mulheres nas composições do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador e Região Metropolitana, com funcionamento obrigatório durante os horários de pico, como medida de prevenção e enfrentamento à importunação sexual, ao assédio e a outras formas de violência de gênero, visando promover maior segurança, dignidade e conforto às usuárias do sistema de transporte ferroviário.
Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 10 de julho de 2026, que institui o Comitê Intersetorial do Plano Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, para ampliar sua composição e definir sua coordenação.
Aplauso ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) pela realização do evento "Julho das Pretas Nossa fala estilhaça a máscara do silêncio", celebrando a promoção dos direitos das mulheres negras, o combate ao racismo e ao sexismo, e o fortalecimento da justiça sociorracial no Poder Judiciário.
Institui o Comitê Intersetorial do Plano Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio na Cidade de Salvador e dá outras providências.
Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Salvador, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Salvador que, na hipótese de criação de novo circuito oficial do Carnaval de Salvador, seja atribuída à nova denominação o nome de uma mulher, como medida de valorização histórica e de reconhecimento do protagonismo feminino na cultura, na arte e na própria construção do Carnaval da cidade.
Aplauso pela eleição das novas entidades representantes da sociedade civil para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), biênio 2026 2028, em reconhecimento à expressiva participação democrática, à diversidade das organizações habilitadas e ao fortalecimento do controle social na Bahia.
Requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Especial para celebrar os 26 anos de fundação do Centro de Referência Loreta Valadares e sua atuação no enfrentamento à violência contra a mulher, em data e horário a definir.
Aplausos ao Programa Pé de Meia e às instituições parceiras pela distribuição gratuita de absorventes para estudantes, promovendo dignidade, saúde e permanência escolar, com impacto direto em Salvador e na Bahia.
Aplausos à Universidade Federal da Bahia (UFBA) pela criação da Ouvidoria das Mulheres, iniciativa que fortalece o enfrentamento às violências de gênero, reafirma o compromisso com direitos humanos e amplia mecanismos de acolhimento, proteção e proteção institucional para a comunidade universitária, com reflexos positivos para Salvador e para toda a Bahia.
Aplausos à Excelentíssima Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, pelo lançamento do Programa de Paridade de Gênero no Judiciário, iniciativa essencial para a promoção da equidade e maior representatividade feminina nos quadros da magistratura brasileira.
Requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Especial com objetivo de discutir as Políticas de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, em alusão aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, em data e horário a definir.
Requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Especial com objetivo de discutir as políticas de atenção à saúde da mulher, em data e horário a definir.
Declara a Utilidade Pública Municipal da entidade O MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DA MULHER - MLM.
Institui o Programa Municipal de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o Selo Loreta Valadares e dá outras providências.
Aplauso a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres por promover o Seminário Políticas para as Mulheres nos Municípios .
Aplauso ao Esporte Clube Bahia por anunciar que irá fundar um novo time de futebol feminino.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a fim de tornar obrigatório que as repartições públicas estaduais, os terminais marítimos, as estações de trens, as estações de metrô, os trens, as embarcações e os metrôs que realizam o transporte público de passageiros afixem cartaz alertando sobre o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal Brasileiro.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, o envio de lei para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia criando um Programa de Qualificação da Mulher para o Mercado de Trabalho no âmbito do Estado da Bahia..