Projetos e leis
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Ao Exm?º. Sr. Presidente da Câmara Federal dos Deputados, se digne a promover a alteração do Código de Defesa do Consumidor, propondo a inclusão de capítulo específico sobre a proteção de consumidores vulneráveis (idosos, pessoas com deficiência, hipossuficientes informacionais, etc), detalhando direitos e mecanismos de defesa diferenciados.
Ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Federal dos Deputados, se digne elaborar um projeto de Lei, estabelecendo regras rigorosas quanto as ofertas de crédito consignado por telemarketing ou outro meio, visando coibir o assédio a idosos e aposentados, incluindo limitações de horário, necessidade de consentimento expresso e penalidades severas para o descumprimento.
Ao Exmº. Sr. Governador da Bahia a desmontagem, demolição e limpeza da área do antigo Centro de Convenções do Estado da Bahia, localizado no bairro de Stiep e desativado desde o ano de 2015.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação de Comissão Especial Temporária de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos
Dispõe sobre a inclusão da Zona da Orla, no trecho compreendido entre a Arena Aquática, na Pituba, na Arena e a Arena Daniela Mercury, na Boca do Rio, como inciso V, no disposto no Art. 3º da Lei nº 8.675, de 06 de outubro de 2014, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o pagamento de 50% do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, aos professores que estejam exercendo suas funções da rede de ensino público e particular do município de Salvador, conforme especifica.
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito do Município do Salvador se digne a criar uma norma regulamentando o exercício da atividade dos pintores tribais no Centro Histórico.
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus na Cidade do Salvador, regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia e dá outras providências.
Indica ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Bahia e ao Exmº. Sr. Prefeito do Município do Salvador se digne a considerar como atividades essenciais os serviços de contabilidade e o exercício da advocacia, os quais não poderão ser suspensos mesmo diante de medidas de restrição ao funcionamento do comércio e serviços visando o combate do Coronavírus.
Ao Exmº. Sr. Prefeito do Município do Salvador se digne a criar um programa de incentivo fiscal às empresas que promovam o fomento ao esporte e deem apoio e assistência aos atletas amadores e profissionais.
Dispõe sobre a inclusão da Zona da Orla, no trecho compreendido entre a Arena Aquática, na Pituba, e a Arena Daniela Mercury, na Boca do Rio, como inciso V, no disposto no Art. 3º da Lei nº 8.675, de 06 de outubro de 2014, no Município de Salvador, e dá outras providências.