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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 407/2025

Ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Federal dos Deputados, se digne elaborar um projeto de Lei, estabelecendo regras rigorosas quanto as ofertas de crédito consignado por telemarketing ou outro meio, visando coibir o assédio a idosos e aposentados, incluindo limitações de horário, necessidade de consentimento expresso e penalidades severas para o descumprimento.

Apresentado em
11/09/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Anexado Oficio
    Supervisão de Expediente
    1A3438C9-8C78-43E8-8949-71C66F193D0D.pdf
  4. Expedido
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    FEABE8EC-A543-409B-AC99-F56701115E6F.pdf
  7. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  9. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
  10. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
    86ª Sessão Ordinária de 2025
  11. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 03/12/2025 a 17/12/2025
    83ª Sessão Ordinária de 2025
  12. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  14. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  15. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    B0124287-0099-4411-BA93-414767B0B971.pdf
  16. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PF
  17. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  21. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  22. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    32E51317-B8B0-4615-A730-EBF154C82D10.pdf
  23. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  24. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7033, pág. 9
  25. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  26. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    B7B55328-AB6E-41F8-A668-56AF6C4C52DD.pdf
  27. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.