Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que garanta aos catadores e catadoras de materiais recicláveis a concessão de benefícios assistenciais emergenciais visando a minimização da situação de risco imposta pela pandemia de COVID-19, dentre outras iniciativas.
Indica ao Governador que garanta o acesso aos serviços de saúde estaduais nas unidades de restrição de liberdade do município de Salvador, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde do SUS, que atuarão na atenção básica e na prevenção de doenças, com os procedimentos de higienização adequados, durante do estado calamidade pública devido à pandemia de Coronavírus (COVID-19), com a identificação e atenção, em especial, ao grupo de risco da referida doença, dentre pessoas em restrição de liberdade, liberdade condicional, agentes penitenciários, agentes policiais e familiares.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a prioridade do Benefício Natalidade para mulheres grávidas e lactantes, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, benefício esse previsto no artigo 40 da Lei Municipal nº 9.502/2019, devido à pandemia do COVID-19, dentre outras providências.
Autoriza a concessão de renda mínima emergencial a empreendedores cadastrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (Cadsol) e aos trabalhadores ambulantes e camelôs licenciados pelo município.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração aos 71 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Acrescenta os artigos 2A e 3A à Lei nº 7859/2010, que dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da Política Municipal de Redução de Danos financiada por um Fundo específico e a criação do cago do profissional de Agente Redutor de Danos
Apoio às matérias legislativas e outras medidas que envolvam e tenham como objetivo a defesa do Fundo de Pensão - Postalis dos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Requer Sessão Especial, em data a ser marcada, pela Luta e Resistência dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana em Salvador.