Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam venda de planos de saúde médicos e odontológicos a prestarem assistência e orientação ao consumidor no município de Salvador.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações das Mulheres Profissionais do Setor Cultural do município de Salvador, denominado Mulheres que Fazem Cultura .
Dispõe sobre a meia-entrada em eventos culturais, de esporte e lazer, realizados no município de Salvador, para doadoras regulares de leite materno, na forma que especifica e dá outras providências.
Institui a realização de palestra e/ ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas escolas situadas no Município de Salvador.
Estabelece a obrigatoriedade de os shoppings centers localizados no âmbito do município de Salvador disponibilizar aos consumidores, no interior de suas dependências, totens para recarga de smartphone e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos com passageiros em condições especiais, tais como indivíduos em pós-operatório, gestantes e puérperas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, tais quais, concessionárias de serviço telefônico, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais situados no município de Salvador de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa ao consumidor de pagar a multa rescisória de fidelização nas hipóteses em que o contrato é cancelado em decorrência de furto ou roubo de aparelho celular no município de Salvador e dá outras providências