Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 324/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, tais quais, concessionárias de serviço telefônico, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.