Projetos e leis
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Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de implantar, uma Cuidoteca de Base Territorial em comunidade periférica de Salvador, destinada ao acolhimento gratuito, no período noturno, de crianças de 3 a 12 anos, com e sem deficiência, enquanto seus responsáveis trabalham ou estudam, utilizando espaços públicos adequados ou parcerias com organizações da sociedade civil.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de instituir o Programa Salvador Cidade Protetora da Infância, promovendo a cooperação entre o Município e estabelecimentos privados na prevenção de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a realização de cursos e oficinas sobre prevenção de acidentes domésticos com crianças na primeira infância, utilizando espaços públicos municipais para orientar pais, responsáveis e cuidadores sobre riscos e medidas preventivas.
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação do Protocolo Municipal de Alta Assistida para Crianças com Deficiência, destinado a orientar e facilitar o acesso das famílias à rede municipal de saúde, assistência social e demais políticas públicas pertinentes e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que, promova a criação de um Centro de Proteção Integral para Mães Atípicas, com estrutura multidisciplinar, nos moldes da Casa da Mulher Brasileira, destinado ao acolhimento, apoio psicossocial, orientação jurídica, capacitação profissional e promoção da autonomia dessas mulheres.
Ao Exmo. Sr. Prefeito, a instituição da Campanha Municipal de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, no âmbito do Município de Salvador.