Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Salvador, que possuem ou venham a possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as peças teatrais apresentadas no âmbito do Município de Salvador.
Obriga parada dos ônibus para desembarque de passageiros idosos, em frente a bancos, clínicas, hospitais e repartições públicas no Município de Salvador.
Obriga a sinalização em braile e sonora nos elevadores de estabelecimentos privados como shopping centers, hipermercados, centros comerciais e afins a instalarem sinalização sonora em seus elevadores, no município de Salvador.