PLE 18/2026

Por onde o projeto passou

1. 14/07/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 14/07/2026
   Sancionado — 1 nº 10016/2026

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9305, pág. 7
3. 14/07/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 06/07/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 27/05/2026
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   6F5C3997-C61B-4DD0-9CCF-51920952B78C.pdf
6. 18/05/2026
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
7. 14/05/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
8. 14/05/2026
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 13/05/2026, na 27ª Sessão Ordinária.
9. 14/05/2026
   Ordem do Dia

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 13/05/2026, na 27ª Sessão Ordinária.

   27ª Sessão Ordinária de 2026
10. 14/05/2026
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário · Sem parecer CPUMA e CASDPD
11. 07/05/2026
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
12. 07/05/2026
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    8BEA590B-C756-432E-A4FD-96BB68FBAE34.pdf
13. 07/05/2026
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
14. 07/05/2026
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
15. 07/05/2026
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
16. 06/05/2026
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
17. 06/05/2026
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
18. 06/05/2026
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
19. 06/05/2026
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    D8DCA560-B6A0-4ECF-8C40-57425F3FA289.pdf
20. 05/05/2026
    Aguardando Assinatura

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21. 30/03/2026
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
22. 02/03/2026
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
23. 02/03/2026
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
24. 02/03/2026
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
25. 02/03/2026
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
26. 02/03/2026
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    DF4D1AD0-0D19-46BB-9C94-F3D145DF2833.pdf
27. 02/03/2026
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
28. 02/03/2026
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 7145, pág. 5
29. 27/02/2026
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
30. 27/02/2026
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    26E71604-33B4-4348-88DB-D5A7D9796695.pdf
31. 26/02/2026
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo