Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que avalie a criação do Programa Municipal "Meninas que Lideram", destinado a estudantes da rede pública municipal, com oficinas e ações educativas voltadas à autonomia financeira, à preparação para o mundo do trabalho e ao empreendedorismo, à liderança e à cidadania, e à segurança digital e prevenção da violência contra a mulher, aproveitando, sempre que possível, estruturas e iniciativas municipais já existentes.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que avalie a estruturação de um Protocolo Municipal de Pósvenção e Proteção da Comunidade Escolar, articulado com as redes de educação, saúde, assistência social e proteção, para orientar o acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de estudantes e demais integrantes da comunidade escolar afetados por episódios de violência autoprovocada, tentativa de suicídio ou suicídio, preservando a privacidade e respeitando as atribuições dos serviços especializados.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que avalie o fortalecimento e o aperfeiçoamento da Gestão da Aprendizagem da rede estadual, com foco na recuperação da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais, mediante o uso sistemático dos dados das avaliações para identificar as maiores necessidades, estabelecer metas e direcionar intervenções pedagógicas, acompanhadas por avaliações periódicas e por um ciclo contínuo de diagnóstico, intervenção, avaliação e reorientação, de modo que estratégias que não apresentem os resultados esperados sejam revistas, ajustadas ou substituídas, com base em evidências e em práticas que promovam a metacognição e a autorregulação da aprendizagem, visando assegurar maior efetividade às políticas educacionais e avanços sustentáveis na aprendizagem dos estudantes da rede pública estadual.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador, a adoção do Protocolo "Escola Acolhedora", com diretrizes para adaptação dos ambientes escolares existentes, visando promover maior acessibilidade, inclusão e acolhimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Necessidades Educacionais Especiais (NEEs) na Rede Estadual de Ensino.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a criação do Programa Educacional de Prevenção e Enfrentamento à Misoginia Digital nas escolas da rede pública estadual, com foco no combate à produção e disseminação de conteúdos manipulados, incluindo deepfakes de caráter sexual.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a implementação de cursos gratuitos de formação para cuidadores familiares, abrangendo conteúdos de primeiros socorros, técnicas básicas de enfermagem, cuidados domiciliares, saúde do cuidador e orientação sobre direitos sociais, com o objetivo de incentivar o cuidado humanizado, solidário e responsável com o próximo no âmbito das famílias do Município de Salvador.
Ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa Municipal de Valorização do Pedagogo Especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Rede Pública de Ensino Municipal de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de um Programa de orientação vocacional especializado com psicólogos e pedagogos, para estudantes da educação básica da rede pública Municipal de Salvador.