Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Indica ao Exmo. Sr. Governador que possibilite às mulheres vítimas de violência o acesso à Delegacia Online, através de um sistema digital de registro de ocorrências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que conceda o Benefício Alimentação em forma de pecúnia, dinheiro, afim de facilitar a logística, evitar a aglomeração das entregas das cestas básicas, e fomentar os pequenos comércios nos bairros da cidade de Salvador, no contexto da pandemia do Covid-19.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que garanta aos catadores e catadoras de materiais recicláveis a concessão de benefícios assistenciais emergenciais visando a minimização da situação de risco imposta pela pandemia de COVID-19, dentre outras iniciativas.
Indica ao Governador que garanta o acesso aos serviços de saúde estaduais nas unidades de restrição de liberdade do município de Salvador, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde do SUS, que atuarão na atenção básica e na prevenção de doenças, com os procedimentos de higienização adequados, durante do estado calamidade pública devido à pandemia de Coronavírus (COVID-19), com a identificação e atenção, em especial, ao grupo de risco da referida doença, dentre pessoas em restrição de liberdade, liberdade condicional, agentes penitenciários, agentes policiais e familiares.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a prioridade do Benefício Natalidade para mulheres grávidas e lactantes, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, benefício esse previsto no artigo 40 da Lei Municipal nº 9.502/2019, devido à pandemia do COVID-19, dentre outras providências.
Indica ao Sr. Prefeito que construa e execute, no contexto da pandemia de Coronavirus-Sars-Cov-2, um Plano Operativo de Ações para a Saúde e Assistência da População em Situação de Rua, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que promova ações de divulgação à população dos serviços oferecidos na Rede SUAS voltados ao contexto de pandemia do Coronavirus e, ainda, proceda à identificação de cidadãos, cidadãs e famílias que estão em condição de vulnerabilidade social agravada ou ocasionada pelos efeitos da pandemia, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, para a concessão do benefício emergencial em virtude de desastre ou calamidade pública, previsto no artigo 57 da Lei Municipal nº 9502/2019, dentre outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que disponibilize profissional proficiente em LIBRAS ou intérprete de LIBRAS capacitada para o atendimento às mulheres vítimas de violência para o atendimento nos órgãos da administração direta ou indireta que atuem especificamente no acolhimento, encaminhamento, denúncia e monitoramento das mulheres vítimas de violência.
Indica ao Prefeito de Salvador a reserva de uma sala temática no Museu da Música Brasileira de Salvador para exposição permanente da história dos compositores baianos.
Indica ao Governador do Estado, Sr. Rui Costa, que nomeie a Ponte Salvador-Itaparica como Ponte Salvador-Itaparica- Maria Felipa .
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a inclusão da exibição de filmes de produção nacional como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica das escolas da rede pública do município.
Indica ao Presidente da República a manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional, dado continuidade à sua trajetória como uma das maiores e mais eficazes empresas públicas brasileiras, que desempenham uma atividade lucrativa, sigilosa e estratégica de excelência
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a desapropriação da área que corresponde à Arena Periperi e posterior reforma e requalificação da arena multiuso, afim de que a mesma siga cumprindo a sua função esportiva e social.
Indica ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara de Deputados que acatem o quanto disposto na Nota Técnica nº 04/2019-PFDC do Ministério Público Federal, recomendando aos congressistas que supram as lacunas da legislação impostas pela Medida Provisória nº 870, restabelecendo as atribuições e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar-CONSEA, na forma como estava previsto anteriormente.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da Política Municipal de Redução de Danos financiada por um Fundo específico e a criação do cago do profissional de Agente Redutor de Danos
INDICA AO PREFEITO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO QUE ELABORE A POLÍTICA DA AGRICULTURA URBANA DE SALVADOR, PRECEDIDA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, E QUE TENHA COMO REFERÊNCIA A MINUTA ELABORADA EM TRABALHO FINAL DE MESTRADO PROFISSIONAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DISPONIBILIZADA PARA ESTE MANDATO PARLAMENTAR E ANEXA AO PRESENTE PROJETO.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a disponibilização pública do Termo de Referência que constituirá o Edital do Plano de Saneamento Básico, afim de termos informações acerca do objeto da contratação de forma clara, precisa e detalhada, dentre outras constantes nesse documento e, ainda, a abertura de um processo participativo efetivo para que este seja submetido à sociedade civil em geral para a elaboração do Plano de Saneamento Básico de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que fiscalize o cumprimento do quanto disposto na ABNT NRB 14022:2011 pelas empresas concessionárias de transporte público municipal por ônibus, garantindo, assim, a plena acessibilidade aos cidadãos e cidadãs da Cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, que abdique do processo de privatização da Eletrobrás, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) ou qualquer outra subsidiária, sobretudo que não leve o feito à frente por meio de Medida Provisória, dada a importância da matéria aos interesses nacionais, demandando ampla discussão democrática.
Indica ao Presidente da Fundação Gregório de Matos, que abra processo de Tombamento da obra de arte do arista plástico Hector Júlio Páride Bernabó Caybé(1911-1997), na fachada do Edifício Bráulio Xavier, de 1964, denominada "A Colonização do Brasil".