Projetos e leis
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Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010.
Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Salvador.
Dispõe sobre a obrigação de instalação de cinto de segurança nos acentos já reservados a portadores de deficiência, gestante, idosos, pessoas com criança de colo, entre outros, nos ônibus do transporte público da cidade de Salvador e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Livro, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril e dá outras providencias.
Institui o Dia Municipal do Tecnólogo, a ser comemorado anualmente no dia 06 de outubro, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de Outubro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Salvador, na forma que indica.
Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonista, do responsável pelo plantão e do número de leitos credenciados, ocupados e livres em hospitais, clínicas, centros e postos de saúde privados no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município de Salvador.
Cria o Fundo Municipal para os Esportes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização grafadas no idioma inglês, nas vias arteriais do município.
Institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, no âmbito do município de Salvador.
Prevê defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após seu pagamento e liberação, nas caixas registradoras.
Exige, em casas noturnas, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, informações sobre os responsáveis pelos serviços de segurança.
Dispõe sobre a proibição as instituições de ensino privado a não cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa “MEU BAIRRO BEM CUIDADO”, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui políticas públicas para a profissionalização da mulher no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providencias .
Cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Salvador, e dá outras providencias.