Projetos e leis
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Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais durante o período de 16 de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que não seja realizada a inscrição de débitos municipais na Dívida Ativa do Município de Salvador no ano de 2020, assim como seja realizado o perdão dos juros, multas e honorários advocatícios desses débitos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que não seja realizada a cobrança do TFF Taxa de Fiscalização do Funcionamento dos profissionais de saúde no ano de 2020, na impossibilidade desta que não seja realizada a cobrança de juros, multas e honorários advocatícios, assim como a sua inscrição na Dívida Ativa do Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação para realização de obras ou intervenções domiciliares em imóveis habitados, que não necessitem de licença, no período do enfrentamento do Covid-19, tendo em vista que em tempo de isolamento social possa se fazer necessário a intervenção para manutenção de condições condignas.
Diante a denúncia protocolizada no Ministério Público da Bahia (denúncia em anexo) em face do Diretor Maurício Rosa Lima, venho, através deste, investido da prerrogativa de fiscalização do vereador, requerer que o Presidente desta Casa, convoque o Sr. Maurício Lima para prestar maiores informações sobre o teor desta denúncia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do PCD livre as pessoas com deficiência no circuito do carnval, e dá outros providências.
Concede a medalha Thomé de Souza ao Sr. Renê Campos Pereira.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a convocação de Sessão especial desta Casa, no dia 19 de Março de 2020, das 9 às 12 hs cuja temática a ser abordada será Síndrome de Down: em busca da equidade social .
Requer á mesa, ouvindo o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, dia 03 de dezembro de 2019 das 8 ás 12hs.
Declara a Utilidade Pública Municipal do Centro Espirita Trabalhadores da Seara de Cristo- CETRASC.
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 124 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Salvador, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Indica ao Exmo. Sr. Governador da Bahia, a adoção do novo modelo nacional de Carteira de Identidade, conforme Decreto Federal nº 9.278/2018, contendo entre os símbolos de deficiência o símbolo do autismo.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a padronização da velocidade máxima para se trafegar na cidade de Salvador conforme dispõe o art. 61, § 1º, I, CTB, estipuladas em 30, 40, 60 e 80 km/h a depender do tipo de via.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais ( LIBRAS) desde a Educação Infantil até o ensino fundamental, como disciplina curricular obrigatório para crianças surdas e ouvintes matriculadas na rede pública de ensino do município de Salvador.
Dispõe sobre a transferência obrigatória para outra instituição de ensino da rede municipal equivalente e acompanhamento psicossocial por meio de uma unidade do CRAS( Centro de Referência de Assistência Social) de aluno que cometa ato infracional que pode ser descrito como conduta configurada como crime ou contravenção penal realizada por menor de 18 ( dezoito) anos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, a adoção de medidas necessárias para iluminação do Elevador Lacerda e ou demais monumentos públicos na cor amarela no mês de setembro.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a alteração do art.5º & 1º, I,d, do Decreto Presidencial nº 5.296 de 2004 para incluir qualquer tipo de deficiente mental e pessoas com transtornos mentais no rol de pessoas com atendimento prioritário com intuito de facilitar aos mesmos o acesso aos seus direitos sociais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a alteração do Art. 37, caput, que versa sobre a necessidade de Alvará para quaisquer anúncio ou engenho de publicidade dentro de áreas de domínio privado, eliminando, portanto, a necessidade de tal pagamento para publicidades que ocorrerem dentro de Shoppings Centers na cidade de Salvador.