Projetos e leis
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Concede dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, relativo aos créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma que indica.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 01, de 15 de março de 1991 e à Lei Complementar 02/91 e dá outras providências.
Majora os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 436/2009.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 161/2009.
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 299/2009.
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 137/2011.
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 18/2011.
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 307/2010.
Altera a carga horária do cargo de Agente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção a Violência, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério do Municipio, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar nos Projetos e Atividades da Secretaria Municipal da Saúde - Fundo Municipal da Saúde, na forma que indica e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, autoriza o Municipio a celebrar Contrato de Programa com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, ratifica o Convênio de Cooperação entre Entes Federados firmado em dezembro de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 05, de 09 e 10 de julho de 1992 - Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Politicos Municipais com redação dada pela Lei Complementar nº. 41, de 28 a 31 de outubro de 2005, na forma que indica.
Altera dispositivos da Lei nº 7.610/2008, que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providencias.
Altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias altera e acrescenta dispositivo à Lei nº. 7.867, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso da área de terreno que indica e dá outras providências.
Altera carga horária do cargo de Agente de Suporte Opreacional e Administrativo, na forma que indica, e dá outras providências.