Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 1/2011
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 05, de 09 e 10 de julho de 1992 - Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Politicos Municipais com redação dada pela Lei Complementar nº. 41, de 28 a 31 de outubro de 2005, na forma que indica.