Projetos e leis
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763 proposições de Prefeitura Municipal de Salvador · ordenado por mais recente
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PLE 22/2004Projeto de Lei
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo dos órgãos da Adiministração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, na forma prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 6.149/2002 e dá outras providências.
Protocoladoúltimo passo em 30/03/2004
PLE 3/2004Projeto de Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Garantia de Pagamento da Dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a dá outras providências.
Protocoladoúltimo passo em 08/03/2004
PLC 1/2004Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município do Salvador.
Protocoladoúltimo passo em 08/03/2004