Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Recuperação Ambiental de Fundos de Vale Urbanos, voltado à recuperação de áreas degradadas, recomposição da cobertura vegetal, restauração de cursos d água urbanos e implementação de soluções baseadas na natureza, com vistas à redução das vulnerabilidades socioambientais, prevenção de alagamentos e fortalecimento da resiliência climática nos municípios baianos
Institui a Política Municipal de Promoção da Compreensão das Informações em Saúde no Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para a construção e implantação de uma Creche-Escola Municipal no bairro do Trobogy, especificamente no Loteamento 2 de Julho, com o objetivo de ampliar a oferta de educação infantil na região, atender à crescente demanda das famílias locais, promover o desenvolvimento integral das crianças, fortalecer a política municipal de primeira infância e garantir maior acesso da população aos serviços públicos educacionais.
Ao Excelentíssimo Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, a adoção das medidas necessárias para elaboração de política nacional ou regulamentação setorial que estabeleça contribuição percentual das concessionárias de distribuição de energia elétrica destinada ao financiamento de programas de arborização urbana, recuperação da cobertura vegetal e implantação de infraestrutura verde nos municípios brasileiros, especialmente em áreas urbanas vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituir a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV incidente sobre a transmissão de imóveis beneficiários do IPTU Verde no Município de Salvador, como forma de estimular a valorização de edificações sustentáveis, ampliar a adesão às práticas ambientais urbanas e fortalecer a política municipal de sustentabilidade e adaptação climática.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação de políticas públicas de incentivo à criação, ampliação e fortalecimento de Feiras Orgânicas e Agroecológicas em espaços públicos do Município, mediante ações de apoio técnico aos produtores, facilitação do uso de áreas públicas, incentivo à comercialização direta e promoção da alimentação saudável e sustentável.
ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas voltadas à estruturação e implementação da Rota Turística, Histórica e Cultural do Cangaço no Estado da Bahia, com ações de incentivo ao turismo cultural, preservação da memória histórica, fortalecimento da economia regional e valorização das manifestações culturais sertanejas
Dispõe sobre princípios, diretrizes e garantias para o tratamento de dados pessoais e o uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública e das relações de interesse público no Município de Salvador, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Programa Municipal Sacolão da Família , com o objetivo de ampliar o acesso da população a frutas, legumes e hortaliças de qualidade, por meio de política de preço acessível e unidades de comercialização estrategicamente distribuídas no município, com incentivo à agricultura local e integração com políticas de segurança alimentar.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de selo municipal de reconhecimento a empresas, com o objetivo de incentivar e valorizar práticas sustentáveis voltadas à gestão adequada de resíduos sólidos, à promoção da reciclagem e ao fortalecimento de parcerias com cooperativas de catadores no município.
Institui diretrizes para a Política Municipal de Ampliação do Acesso a Alimentos Saudáveis no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a restrição da publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Denomina de Chico Liberato, um logradouro público do município de Salvador.
Dispõe sobre diretrizes para a organização de áreas de parada rápida em vias públicas de circulação no entorno de equipamentos de transporte coletivo no Município de Salvador e dá outras providências.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, celebrado em 27 de agosto, com data e horário a serem posteriormente definidos
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para criação de Unidade de Conservação no bairro de Stella Maris, nas margens do Rio Sapato, com vistas à proteção ambiental da área, preservação dos recursos hídricos e ordenamento do uso sustentável do espaço
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para implantação de serviço integrado de transporte coletivo, com operação estruturada entre a Estação da Lapa, o sistema BRT e o bairro do Comércio/Centro, incluindo pontos estratégicos como Instituto do Cacau, Terminal da França, Mercado Modelo e adjacências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para realização de estudos técnicos, ambientais, urbanísticos e sociais com vistas à instituição de Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) no território situado na Rua Leonor Calmon, bairro do Candeal, abrangendo o Bambuzal do Loteamento Cidade Jardim e a Comunidade da Fonte do Governo, com o objetivo promover a proteção do território como espaço de relevante interesse público.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para concessão de remissão e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às associações de pessoas com deficiência devidamente cadastradas nos conselhos municipais competentes e que possuam sede própria, com o objetivo de reduzir encargos tributários, fortalecer a atuação dessas entidades e ampliar o atendimento à população.
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário aos Corretores de Imóveis no exercício da profissão em repartições públicas e instituições financeiras no Município de Salvador e dá outras providências.