Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 135/2026
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para concessão de remissão e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às associações de pessoas com deficiência devidamente cadastradas nos conselhos municipais competentes e que possuam sede própria, com o objetivo de reduzir encargos tributários, fortalecer a atuação dessas entidades e ampliar o atendimento à população.