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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8674/2014publicada em 24/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra do domínio municipal, que indica ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, destinadas a implantação de unidades de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6182

Lei nº 8670/2014publicada em 18/09/2014

Renova a utilidade pública municipal da Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição- Província de Santa Cruz- CONFHIC/PROBRANORTE.

Joceval Rodrigues dos Santos (MDB) · Diário do Município nº 6178

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.