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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8659/2014publicada em 13/09/2014

Considera de utilidade pública municipal a Associação Baiana das Escolas de Educação Infantil e Afins-ABEIA, com sede e foro nesta capital.

Joceval Rodrigues dos Santos (MDB) · Diário do Município nº 6175

Lei nº 8653/2014publicada em 05/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos junto ao BNDES, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6169

Lei nº 8652/2014publicada em 05/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na forma que indica, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6169

Lei nº 8649/2014publicada em 27/08/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que trabalham com bebidas em latas ou garrafas de afixarem cartazes alertando o consumidor do risco de contrair a leptospirose através da ingestão de líquidos diretamente nas embalagens.

Alemao · Diário do Legislativo nº 4361

Lei nº 8648/2014publicada em 27/08/2014

Institui normas sobre publicidade referente aos contratos e gastos realizados nas obras públicas ocorridas no município de Salvador.

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Diário do Legislativo nº 4361

Lei nº 8646/2014publicada em 16/08/2014

Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes atendidas em estabelecimentos de saúde públicos e privados, e dá outras providências.

Aladilce Souza (PC do B) · Diário do Município nº 6155

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.