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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8643/2014publicada em 16/08/2014

Dispõe sobre a proibição dos postos de gasolina de abastecerem os tanques dos automóveis, após ser acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento.

Everaldo Augusto · Diário do Município nº 6155

Lei nº 8640/2014publicada em 07/08/2014

Dispõe sobre a prioridade de matricula para as crianças, em idade compatível, filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da Rede Municipal de Ensino.

Eron Vasconcelos · Diário do Município nº 6148

Lei nº 8636/2014publicada em 07/08/2014

Veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.

Waldir Pires · Diário do Município nº 6148

Lei nº 8635/2014publicada em 07/08/2014

Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), em academias de ginástica e estabelecimentos similares no município de Salvador.

Paulo Camara (PSDB) · Diário do Município nº 6148

Lei nº 8629/2014publicada em 12/07/2014

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6130

Lei nº 8627/2014publicada em 12/06/2014

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.

Fabíola Mansur · Diário do Município nº 6130

Lei nº 8626/2014publicada em 04/07/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes, nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do município de Salvador, e dá outras providências.

Leo Prates (DEM) · Diário do Município nº 6124

Lei nº 8625/2014publicada em 04/07/2014

Altera a alínea b do artigo 3º da Lei nº 8.462, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre a proibição de Pessoas Físicas e Jurídicas inidôneas serem contratadas pelo Poder Público ou participarem de concursos públicos do âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.

Leo Prates (DEM) · Diário do Município nº 6124

Lei nº 8624/2014publicada em 04/07/2014

Dispõe sobre as prioridades no atendimento presencial e na marcação de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde do município de Salvador, e dá outras providências.

Fabíola Mansur · Diário do Município nº 6124

Lei nº 8623/2014publicada em 04/07/2014

Estabelece o agendamento telefônico de consultas e exames médicos para pacientes idosos, gestantes e com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do município de Salvador.

Fabíola Mansur · Diário do Município nº 6124

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.