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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

1.570 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8474/2013publicada em 03/10/2013

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 5949

Lei nº 8473/2013publicada em 28/09/2013

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 5496

Lei nº 8467/2013publicada em 11/09/2013

Majora os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 5933

Lei nº 8465/2013publicada em 11/09/2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.867, de 13 de julho de 2010, à Lei nº 6.149, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 5933

Lei nº 8463/2013publicada em 30/08/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do crachá preso ao fardamento, bem como com o nome do agente bordado em tecido e fixado em velcro também no fardamento os agentes de trânsito do municipio.

Pedrinho Pepe · Diário do Município nº 5982

Lei nº 8462/2013publicada em 30/08/2013

Dispõe sobre a proibição de Pessoas Físicas e Juridicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou mesmo participarem de preocesso licitátorio ou concurso no âmbito e dá outras providências.

Henrique Santana Carballal (PDT) · Diário do Município nº 5925

Lei nº 8460/2013publicada em 27/08/2013

Regulamenta e estabelece normas específicas de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Diário do Município nº 5922

Lei nº 8459/2013publicada em 26/08/2013

Altera o dispositivo das Leis que indica e dispõe sobre a destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal , e dá outras providências.

Euvaldo Jorge (PPS) · Diário do Município nº 5921

Lei nº 8456/2013publicada em 26/08/2013

Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do municipio de Salvador e dá outras providências.

Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO) · Diário do Município nº 5921

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.